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A Editora Contracorrente apresenta a 2ª Edição, revista e atualizada, do livro “Lei Anticorrupção – Apontamentos sobre a Lei Nº 12.846/2013, escrito por Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Beatriz Neves Dal Pozzo e Renan Marcondes Facchinatto. A liberdade de participar de atividades que o Estado transfere ao particular ou de fornecer ao Estado bens ou serviços está condicionada à abstenção da prática de certas condutas, sob pena de serem consideradas ilícitas. A Lei nº 12.846/13 instituiu uma série de comportamentos que são havidos como atos ilícitos, porque lesivos à Administração Pública, como forma de se combater a corrupção. Nesta edição, retomam-se as reflexões acerca da sobredita Lei, tão em voga neste momento, acrescidas de considerações sobre o recém-publicado Decreto nº 8420/2015, que regulamenta aspectos importantes como, por exemplo, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração de acordos de leniência e disposições sobre o cadastro nacional de empresas punidas. Questões sensíveis e relacionadas ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais da ampla defesa, ao polêmico acordo de leniência, dentre outros, são tratados com profundidade pelos autores. Em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2013, a Lei Anticorrupção criou a demanda por profissionais que conheçam a legislação especifica, em especial para os setores de compliance de grandes empresas. Dessa forma, a publicação contribui para a especialização destes profissionais, bem como atende ao vivo interesses de todos por um dos temas mais atuais do Direito brasileiro.

Detalhes do produto:

ISBN 9788569220039
Título Lei Anticorrupção
Subtítulo Apontamentos sobre a Lei n. 12.846/2013
Editora Contracorrente
Ano da Edição 2015
Nº Edição 2
Páginas 240
Encadernação Brochura
Autores Dal Pozzo, Antonio Araldo Neves; Dal Pozzo, Augusto; Dal Pozzo, Beatriz Neves; Facchinatto, Renan
Peso 0.392 kg
Dimensões 23 × 16 × 1.5 cm

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